• 2025
    • TRIBUNAL PLENO
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
      • 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
      • 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
      • 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
      • 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
      • 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
      • 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
      • 1ª SESSÃO ESPECIAL DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
      • 2ª SESSÃO ESPECIAL DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
      • 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2025
      • 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2025
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2025
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2025
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2025
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2025
      • 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2025
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2025
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2025
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2025
      • 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2025
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2025
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2025
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2025
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2025
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2025
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE ABRIL DE 2025
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2025
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2025
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2025
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
    • 1ª CÂMARA
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2025
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2025
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2025
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2025
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2025
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2025
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2025
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
    • 2ª CÂMARA
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2025
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2025
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2025
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE ABRIL DE 2025
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2025
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
  • 2024
    • TRIBUNAL PLENO
      • 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
      • 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
      • 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
      • 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
      • 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
      • 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
      • 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
      • 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
      • 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
      • 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
      • 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
      • 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
      • 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
      • 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2024
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
      • 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2024
      • 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2024
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 2024
      • 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JULHO DE 2024
      • 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE JULHO DE 2024
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2024
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2024
      • 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2024
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2024
      • 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2024
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE ABRIL DE 2024
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE ABRIL DE 2024
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2024
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MARÇO DE 2024
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2024
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2024
    • 1ª CÂMARA
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
      • 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2024
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2024
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2024
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2024
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2024
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MARÇO DE 2024
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2024
    • 2ª CÂMARA
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2024
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2024
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
  • 2023
    • TRIBUNAL PLENO
      • 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
      • 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
      • 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
      • 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
      • 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
      • 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
      • 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
      • 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
      • 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
      • 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
      • 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
      • 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
      • 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2023
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2023
      • 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE AGOSTO DE 2023
      • 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE AGOSTO DE 2023
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2023
      • 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2023
      • 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2023
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2023
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2023
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2023
      • 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JUNHO DE 2023
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2023
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2023
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MAIO DE 2023
      • 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2023
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2023
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2023
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2023
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE ABRIL DE 2023
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2023
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2023
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2023
    • 1ª CÂMARA
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2023
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2023
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2023
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MAIO DE 2023
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2023
    • 2ª CÂMARA
      • 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2023
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2023
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2023
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2023
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2023
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2023
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2023
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
  • 2022
    • TRIBUNAL PLENO
      • 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
      • 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
      • 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
      • 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
      • 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
      • 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
      • 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
      • 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
      • 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
      • 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
      • 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2022
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2022
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2022
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
      • 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2022
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2022
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2022
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2022
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2022
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2022
      • 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2022
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2022
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2022
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2022
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2022
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2022
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2022
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MARÇO DE 2022
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2022
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2022
    • 1ª CÂMARA
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022
    • 2ª CÂMARA
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2022
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2022
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2022
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2022
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
  • 2021
    • TRIBUNAL PLENO
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
      • 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
      • 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2021
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2021
      • 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2021
      • 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2021
      • 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2021
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2021
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2021
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2021
      • 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2021
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2021
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2021
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2021
      • 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2021
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2021
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2021
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2021
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2021
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2021
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2021
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2021
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
    • 1ª CÂMARA
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
    • 2ª CÂMARA
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
  • 2020
    • TRIBUNAL PLENO
      • 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
      • 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
      • 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
      • 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
      • 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
      • 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
      • 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
      • 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
      • 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
      • 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
      • 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2020
      • 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2020
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2020
      • 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2020
      • 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2020
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2020
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2020
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2020
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2020
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2020
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2020
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2020
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2020
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2020
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2020
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2020
    • 1ª CÂMARA
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2020
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2020
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2020
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
    • 2ª CÂMARA
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2020
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2020
  • 2019
    • TRIBUNAL PLENO
      • 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
      • 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
      • 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
      • 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
      • 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
      • 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
      • 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
      • 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
      • 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2019
      • 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2019
      • 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2019
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2019
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2019
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JULHO DE 2019
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JULHO DE 2019
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2019
      • 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2019
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JUNHO DE 2019
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2019
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2019
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2019
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2019
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2019
    • 1ª CÂMARA
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2019
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2019
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2019
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2019
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2019
    • 2ª CÂMARA
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2019
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
  • 2018
    • TRIBUNAL PLENO
      • 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
      • 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
      • 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
      • 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
      • 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
      • 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
      • 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
      • 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
      • 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
      • 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
      • 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
      • 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2018
      • 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2018
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2018
    • 1ª CÂMARA
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
    • 2ª CÂMARA
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2018
  • 2017
    • TRIBUNAL PLENO
      • 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017
      • 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2017
      • 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2017
      • 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2017
      • 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2017
      • 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2017
      • 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2017
      • 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2017
      • 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2017
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2017
      • 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2017
      • 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2017
      • 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2017
      • 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2017
      • 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2017
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2017
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2017
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2017
      • 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE ABRIL DE 2017
      • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2017
      • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2017
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2017
      • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2017
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2017
    • 1ª CÂMARA
    • 2ª CÂMARA
      • 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2017
      • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2017
      • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2017
      • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2017
      • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE ABRIL DE 2017
      • 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2017
      • 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
      • 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2017
  • 2016
    • TRIBUNAL PLENO
      • 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
      • 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
    • 1ª CÂMARA
      • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
    • 2ª CÂMARA
      • 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
  • 2015
    • TRIBUNAL PLENO
    • 1ª CÂMARA
    • 2ª CÂMARA
  • 2014
    • TRIBUNAL PLENO
    • 1ª CÂMARA
    • 2ª CÂMARA
  • 2013
    • TRIBUNAL PLENO
    • 1ª CÂMARA
    • 2ª CÂMARA
  • 2012
    • TRIBUNAL PLENO
    • 1ª CÂMARA
    • 2ª CÂMARA
  • 2011
    • TRIBUNAL PLENO
    • 1ª CÂMARA
    • 2ª CÂMARA
Voltar
Aguarde...
Downloading...