DEC
NÚMERO:
12147/2024
ATUAÇÃO:
01/04/2024
NATUREZA:
Prestação de Contas Anual
ESPÉCIE:
Administração Direta Estadual
ÓRGÃO:
Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FERF
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - FERF, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LUCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, E ORDENADOR DE DESPESAS À ÉPOCA, REFERENTE AO EXERCICIO 2023.
PROCURADOR:
Elizângela Lima Costa Marinho
RELATOR:
Mário José de Moraes Costa Filho
COMPETÊNCIA:
TRIBUNAL PLENO