DEC
NÚMERO:
12071/2024
ATUAÇÃO:
27/03/2024
NATUREZA:
Prestação de Contas Anual
ESPÉCIE:
Administração Indireta Estadual (Autarquias, Fundações e Fundos Especiais)
ÓRGÃO:
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDECON, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JALIL FRAXE CAMPOS, DIRETOR-PRESIDENTE E ORDENADOR DE DESPESAS À ÉPOCA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
PROCURADOR:
Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva
RELATOR:
Alípio Reis Firmo Filho
COMPETÊNCIA:
TRIBUNAL PLENO