DEC
NÚMERO:
11640/2024
ATUAÇÃO:
14/03/2024
NATUREZA:
Prestação de Contas Anual
ESPÉCIE:
Poder Legislativo dos Municípios
ÓRGÃO:
Câmara Municipal de Fonte Boa
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA DE RESPONSABILIDADE DO SR. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA E ORDENADOR DE DESPESAS À ÉPOCA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
PROCURADOR:
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça
RELATOR:
Érico Xavier Desterro e Silva
COMPETÊNCIA:
TRIBUNAL PLENO